Apelação. Ação de cobrança de multa contratual.Rescisão antecipada do contrato de locação.Alegação do locador Autor que a rescisão contratual foi imotivada. . Reconvenção da locatária Ré visando a atribuição de culpa ao locador pela rescisão antecipada, sob a alegação de barulho excessivo oriundo de imóvel vizinho utilizado como espaço de 3- O contrato de locação constitui título executivo extrajudicial, sendo cabível a execução do débito através do rito previsto no artigo 824 do CPC. A ação de execução deve ser ajuizada somente pós o decurso do prazo de 15 (quinze) dias que possui o réu para impedir a rescisão contratual na ação de despejo. Este tipo de ação de cobrança está previsto no art. 700 do Novo CPC, que dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou A cobrança cumulada de multa moratória e rescisória originada de um mesmo fato gerador configura "bis in idem", o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. O fato de ter havido alteração societária da empresa que ocupava o imóvel objeto do contrato de locação, com a saída da fiadora do quadro societário, só por si, não Contestação com reconvenção em ação de rescisão contratual de locação. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa durante a locação, a forma e o destino do imóvel; IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à Exa., com fundamento nos artigos 282 do Codigo de Processo Civil e Lei 8245 de 1991, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATICIOS E MULTA CONTRATUAL em face de , brasileira, viúva, cozinheiraPortanto, a requerida tornou-se devedora de multa contratual equivalente a 1 (um aluguel) por violar as clausulas contratuais que culminaram na rescisão do contrato. 3.Pagamento de A responsabilidade da 2ª parte requerida decorre do não cumprimento espontâneo das obrigações contratuais assumidas pela 1ª requerida, pois firmou um contrato acessório de fiança agregado ao contrato de locação. As partes requeridas encontram-se inadimplentes, até a presente data, no valor total de R$ , conforme discriminado abaixo: apelaÇÃo cÍvel - aÇÃo de despejo por falta de pagamento cumulada com cobranÇa - pagamentos efetuados em juÍzo, sempre a menor do que o previsto no contrato - inadimplÊncia dos acessÓrios da locaÇÃo, que autorizam o acolhimento dos pedidos - cumulaÇÃo indevida do 'desconto pontualidade' com a multa contratual - contrato de locaÇÃo Direitos da parte prejudicada: – O direito de buscar a reparação dos danos causados pela quebra do contrato. – O direito de exigir o cumprimento do contrato. – O direito de receber uma indenização pelos prejuízos sofridos. 2. Obrigações da parte prejudicada: – Comprovar a existência do contrato e sua quebra. Deste modo, a título de exemplo: Em um contrato com prazo fixado em 30 meses, com aluguel mensal no valor de R$ 1.500, onde a rescisão ocorreu no 20º mês. Multa Contratual de 3 vezes o valor do aluguel. O cálculo da multa proporcional ficaria assim: 3 meses de alugueis = R$ 4.500 divididos (÷) por 30 meses (total de meses contratados) = R Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Agravo de Instrumento. Locação. Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança. Juros e Multa Contratual. Abusividade. Redução. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! ementa: apelaÇÃo cÍvel - aÇÃo de cobranÇa - contrato de locaÇÃo de veÍculo - diÁrias nÃo adimplidas - transcurso do prazo contratual sem devoluÇÃo do automÓvel - prorrogaÇÃo automÁtica do contrato por prazo indeterminado - art. 574 , do cÓdigo civil - inadimplÊncia de diÁrias, multas de trÂnsito, reparos e reabastecimento No entanto, de acordo com a Lei do Inquilinato, nº. 8.245/1991, existem algumas situações específicas em que o locatário pode encerrar o contrato de locação sem a necessidade de pagar a multa contratual, tais como as seguintes: Término do contrato: Se o contrato de locação chegar ao término definido em contrato e ambas as partes Contrato de locação de imóvel residencial. Rescisão antecipada por parte da locatária. Cobrança da multa estabelecida a título de cláusula no contrato firmado entre as partes, com correção monetária, juros e multa de dez por cento (10%). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da locatária demandada, que insiste na improcedência. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXEGESE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MULTA PELA DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL. Demonstrada a rescisão antecipada do contrato de locação por parte da locatária, cabível a aplicação da multa pela infração contratual; contudo, esta multa deve ser aplicada de .
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