Prevista nos arts. 240 e 250 do CPP, a busca e apreensão tem como objetivo procurar veículo, objeto ou pessoa ou veículo para que se possa apresentá-lo à autoridade que determinou a busca. Imagine a seguinte situação: você, profissional da advocacia, é contratado pela família de um indivíduo que acaba de ser preso em flagrante.
Diferente é o que se passa com a busca e apreensão de que cogitam os arts. 839-843, que consiste em medida de ação cautelar, quer de “coisas” quer de “pessoas”. Nada se está a executar: apenas se acautela.5. Nesse passo, levando-se em conta a busca e apreensão como medida cautelar, pela concepção clássica pode-se dizer que sua
JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015 . 3.
1. A conduta do banco credor é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e dever lateral de lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais, quando, mesmo já tendo proposto a ação de busca e apreensão, através de seus prepostos mantém negociação com o devedor, concordando em receber apenas as parcelas vencidas, em
Capítulo XI – Da Busca e da Apreensão (art. 240 ao art. 250 do CPP) A busca e apreensão é a diligência que determina a procura de bens e pessoas, bem como sua posterior apreensão por aqueles que possuam competência para o ato. Em geral, é uma medida bastante comum. No Direito Civil, é bastante comum a expedição de mandado de busca
Cadastrada como Tema 1.040 na base de dados do STJ, a controvérsia surgiu após a interposição de recurso contra julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), no qual se firmou a tese de que, na ação de busca e apreensão, "a análise da contestação pela parte ré
AO MM. JUÍZO DA 00a VARA CIVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF. PROCESSO Nº: 0000. NOME DO CLIENTE, por seus procuradores e advogados infrafirmados (procuração anexa), nos autos da Ação de Busca e Apreensão em epígrafe, que lhe move FULANO DE TAL, todos já devidamente qualificados, vem perante V. Exa, no prazo legal, apresentar sua. CONTESTAÇÃO.
Orientações Jurisprudenciais. ação de busca e apreensão, muito menos a efetivação da medida liminar deferida, implicando na do feito sem resolução do mérito por superveniente perda de objeto, o que implica na responsabilidade do autor pelas verbas de sucumbência. 3. Em ação de busca e apreensão julgada extinta, por superveniente
a) seja deferida a LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito, por estarem presentes os requisitos legais do Decreto Lei n. 911/69 (art. 3º), onde quer que o mesmo se encontre, removendo-o e entregando-o ao Requerente; b) a citação do Requerido para que apresente Resposta, dentro do prazo legal, sob pena de revelia;
2. Mostra-se inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que defere pedido de busca e apreensão, haja vista a existência de recurso próprio para tal fim, cabendo à defesa impugnar o decreto cautelar por meio da apelação prevista no art. 593 , II , do CPP , que, em regra, admite o efeito suspensivo, ex vi
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931 /2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, que inclui as parcelas vencidas e as vincendas.
tramitando simultaneamente aÇÃo revisional de contrato com garantia de alienaÇÃo fiduciÁria e aÇÃo de busca e apreensÃo de bens alienados fiduciariamente com pedido liminar, e de mantÊ-los na posse e guarda do devedor fiduciÁrio, mormente quando estÃo vinculados as atividades do devedor e/ou a prÓpria viabilizaÇÃo do adimplemento.
2. Afigura-se cabível a reconvenção na ação de busca e apreensão, pois, corrobora a consecução da efetividade da prestação jurisdicional, garantindo a celeridade e a economia processuais, diante da resolução, em um mesmo processo e sentença, de todas as questões relativas ao contrato de alienação fiduciária (Precedente do STJ). 3.
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ação de busca e apreensão cpc
