AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. [] CAUSA Nessascondições, vê-se compelida a requerente, para defesa de seus direitos, buscar a tutela judicial, através da busca e apreensão do veículo retro descrito, nas mesmas e perfeitas condições em que foi alienado, cujo depósito lhe deverá ser deferido, independentemente de prévia audiência com o requerido, que, em seguida, deverá ser Deacordo com a lei, o credor deve notificar o devedor antes de tomar medidas de busca e apreensão. Se a notificação não foi entregue ou se não seguiu os requisitos legais, a busca e apreensão pode ser contestada. A jurisprudência tem se mostrado favorável à defesa de falta de notificação adequada. Em alguns casos, os tribunais têm Ojuiz da 1ª Vara Cível de Brasília condenou a Aymoré Crédito Financiamento e Investimento a pagar indenização por danos morais a cliente que teve o carro apreendido indevidamente em ação de busca e apreensão. Além de pagar R$ 5 mil de danos morais, a empresa deverá arcar também com os prejuízos materiais impostos ao consumidor. O ementa apelaÇÃo cÍvel - aÇÃo de busca e apreensÃo - descaracterizaÇÃo da mora - princÍpio da boa-fÉ objetiva - possibilidade - lucros cessantes - comprovados - privaÇÃo indevida de veÍculo utilizado para o transporte particular de passageiros - uber - meio de subsistÊncia. falha na prestaÇÃo dos serviÇos bancÁrios - danos morais configurados 1 O Réu confessa ser devedor do montante indicado pela Autora e concorda com a entrega definitiva da posse do automóvel especificar, objeto do contrato de abertura de crédito Umadas situações mais comuns é quando o condutor é pego dirigindo sob efeito de álcool ou drogas. Além disso, se o veículo estiver com documentação irregular, como licenciamento vencido ou sem seguro obrigatório, também pode ser apreendido. Portanto, fique atento e mantenha todos os documentos em dia para evitar transtornos. Aapreensão de um veículo em processo penal, na fase inicial do processo, é meramente cautelar, e decidida apenas com base em indícios, não tendo caráter definitivo. Todavia, só pode ser modificada ou levantada se surgirem elementos probatórios que contrariem de forma clara os pressupostos em que assentou a apreensão. TJPR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Mandaguaçu XXXXX-.0000 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES INTERMEDIADA POR apreensÃode veÍculo. providÊncia cautelar. despacho liminar. indeferimento. questÃo de direito. jurisprudÊncia apelaÇÃo nº 286/15.6t8fig.c1 relator: falcÃo de magalhÃes data do acordão: 24-03-2015 tribunal: comarca de coimbra – figueira da foz – secÇÃo cÍvel. legislação: artº 21º do decreto-lei nº 149/95, de 24 de junho; artº 590º do Adefesa na ação de busca e apreensão. O artigo demonstra como funciona uma ação de busca e apreensão e as formas de defesa para esse tipo de ação. Regulada pelo Decreto-lei 911/1969[1] em que o credor detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem móvel alienado, o devedor terá a posse direta com as c Após a concessão da medida liminar pleiteada, e já comunicado tacitamente por ordem de V. Exa., seja devidamente formalizada a informação, através de ofício ao Departamento de Trânsito – DETRAN – deste Estado, na pessoa de seu Diretor, sobre a presente ação, para que este tome as medidas acautelatórias e necessárias no sentido de não permitir AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA .
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    • ação de busca e apreensão de veículo particular