apelaÇÕes cÍveis (1) e (2) - aÇÃo de indenizaÇÃo por danos morais c/c obrigaÇÃo de fazer com tutela antecipada - sentenÇa de procedÊncia - veÍculo financiado entregue na compra de outro de maior valor - primeiro requerido que se obrigou a revender e transferir a propriedade do veÍculo a terceiro, mediante quitaÇÃo do financiamento - deveres jurÍdicos descumpridos EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO particular DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DESCABIMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1 - Com base na jurisprudência do STJ: A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial exigiria, para a hipótese, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca A conduta do banco credor é incompatível com o princípio da boa-fé objetiva e dever lateral de lealdade que norteiam as relações jurídicas e sociais, quando, mesmo já tendo proposto a ação de busca e apreensão, através de seus prepostos mantém negociação com o devedor, concordando em receber apenas as parcelas vencidas, em atraso agravo de instrumento – aÇÃo declaratÓria de inexigibilidade de dÉbito – decisÃo singular que indeferiu o pedido de busca e apreensÃo do bem – contrato firmado entre particulares –inadvertida motivaÇÃo para aquisiÇÃo do bem mediante coaÇÃo pelo seu ex-empregador para realizar o financiamento – negÓcio jurÍdico ocorrido EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Por possuir rito especial estabelecido pelo Decreto-Lei 911 /69 e pela Lei 10.931 /04, a ação de busca e apreensão deve ser ajuizada perante a Justiça Comum, ainda que exista ação revisional que envolve o mesmo contrato e as mesmas partes, que tramita perante o Juizado Especial Cível. 3. Tendo em vista que, embora tenha sido facultada a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução, em razão da não localização do bem objeto da demanda, a inércia da parte autora autoriza a extinção do feito ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Em ação de busca e apreensão com reserva de domínio em que o credor optou por retomar a coisa vendida, para definição do eventual saldo devedor ou credor existente, cabe ao magistrado zelar, não só pelaBONSUCESSO FACTORING LTDA., fulcrado nos arts. 1.070 e seguintes do CPC , propôs ação de apreensão e depósito de veículo Pesquisar e Consultar sobre Venda Veículo Particulares Busca e Apreensão. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Embargos de terceiro. Busca e apreensão de veículo deferida liminarmente em ação de rescisão de contrato de compra e venda cumulada com reintegração de posse. Pedido de tutela de urgência que tem por objeto manter o agravante na posse do bem. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado por POSTO SANTA CECÍLIA LTDA. adversando decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que não apreciou de plano o liminar de busca e apreensão nos autos da Ação Ordinária de Rescisão de Contrato ajuizada pela agravante em desfavor de A busca e apreensão de veículo é um procedimento legal previsto na legislação brasileira, que permite a retomada do bem em caso de inadimplência do contrato de financiamento ou leasing. Nesses casos, a instituição financeira ou arrendadora pode requerer a busca e apreensão do veículo, com o objetivo de reaver o bem e quitar a dívida. Pesquisar e Consultar Artigos sobre Busca e Apreensão Veiculo Venda Particular. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! DECISÃO CONFIRMADA. Constatada a probabilidade do direito vindicado, mediante a juntada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, impõe-se deferir a medida liminar de busca e apreensão do bem, retirando-o da posse do terceiro que o detém até que se faça prova contrária à presunção decorrente do CRLV. A existência de ação revisional não impede o deferimento de liminar e procedência da ação de busca e apreensão ”. “2 STJ fixa tese de que ação revisional não suspende ação de busca e apreensão; (Decisão no REsp 1.093.501/MS ). TESE: “1 Com isso, deduzimos que não existirá impedimento quanto a busca e apreensão e .
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