💧 Ação De Consignação Em Pagamento Tributário Modelo a resposta inteligível

Modelo - Ação - Consignação em Pagamento - ISSQN | PDF | Processo civil | Governo. O Scribd é o maior site social de leitura e publicação do mundo. Ação de Consignação em Pagamento com Compensação de Valores . Petições – Locação . O autor requer a consignação em pagamento relativa a aluguéis e pretende ainda a compensação dos valores, pois vem suportando gastos com obras e reparos urgentes no imóvel. Incidência das Súmulas 356/STF e 211/STJ (cf. Resp nº 649.200/SP, de minha Relatoria, DJ de 17.12.2004). 2 – Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido de que o depósito efetuado a menor em ação de consignação em pagamento não acarreta a total improcedência do pedido, na medida em que a A interposição desta ação de consignação em pagamento tem por principal objetivo desonerar este empregador, que empreende há mais XX anos no mercado, do cumprimento da obrigação de dar (pagamento das verbasVejamos o art. 539: “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da vara Cível da Comarca de Iguatu–CE. Rita, devidamente qualificado na procuração anexa (doc.01), por intermédio de seu advogado, vem propor a presente. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. em face da Contabilidade LTDA (Brasil) S/A, CNPJ nº.xxx, com sede em Brasília-DF, com endereço 1. É possível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para o devedor se liberar de obrigação, uma vez que credor se encontra em lugar incerto e não sabido, impossibilitando o pagamento do título de crédito, a teor do que dispõe o art. 335, III, do Código Civil. Ocorre que o Requerido recusou o recebimento pela via eleita, tendo manifestado essa recusa por meio de correspondência enviada ao estabelecimento bancário, razão pela qual não resta alternativa ao requerente senão valer-se do dispositivo processual acima invocado e promover a presente ação judicial de consignação em pagamento Ação de consignação em pagamento tributária e depósito. A instrumentalidade do processo tributário, ponto de partida de todos os textos que compõem esta coluna do Processo Tributário Requer-se, ainda, seja desde já expedida guia de depósito para consignação em juízo do valor anteriormente referido, sendo a presente ação consignatória julgada totalmente procedente, para o fim de extinguir-se a responsabilidade trabalhista da ora Requerente (em relação à Requerida), com a condenando-a ao pagamento das custas A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em Assim, justifica-se a presente ação, eis que é direito do requerente o pagamento do tributo sem a exigência de outro, por se tratar de obrigações autônomas, sendo assim, plenamente possível a consignação intimações, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos 319 , 539 e 542 a 549 , todos do CPC , bem como arts. 151, II, 156,VIII e X, e 164 , I , §§ 1º e EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DE XXXXXXXXXXXXXXXX [Nome completo do requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado [endereço completo], por meio de seu advogado constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência O motivo da ação de consignação em pagamento promovida pelos requerentes se pauta na dúvida a respeito de a quem pagar as parcelas faltantes da quitação do imóvel. Ficou convencionado que o pagamento das parcelas do imóvel se daria no dia 15 (quinze) de cada mês. Entretanto, os requerentes ao escutarem a Rádio V tomaram conhecimento Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento - Consignação em Pagamento - contra Prefeitura Municipal de Arujá e Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARUJÁ/SP , brasileira, solteira em união estável, empresária, portadora da Cédula de A) De acordo com Art. 890 do Código de Processo Civil, no que concerne à possibilidade da presente ação: Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1º- Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar .

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