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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA xx ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE XXXXXXXXX. REQUERENTE, solteiro, inscrito no RG sob o n° XXXXX e no CPF sob o n° XXXX, domiciliado no endereço Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com e-mail: xxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, com fundamento na Lei n° 5.478/68 e nos artigos 693 e
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a exoneração da obrigação alimentícia não decorre automaticamente do advento da maioridade do alimentante, porquanto, apesar de se extinguir o poder familiar, ainda remanesce o dever de prestar alimentos fundado no parentesco, devendo, desse modo, ser comprovada a
O recebimento da presente contestação e, ao final, seja julgado improcedente o requerimento lançado na exordial, mantendo-se o valor dos alimentos pagos aos alimentados em 60% do salário mínimo vigente ou, caso não seja o entendimento deste r. Tribunal, que seja diminuída a porcentagem da obrigação, para o importe de 20% para cada um
IV - Seja julgado procedente a presente Reconvenção, com a conseqüente improcedência do pedido formulado pelo Reconvindo em sua exordial pela exoneração da pensão. 17/12/2019 •. f) Julgar procedentes os formulados Alimentícia, nos termos do quanto pleiteado, acolhendo, por definitivo, a tutela provisória de urgência, concedendo a
A ação de exoneração de alimentos pela maioridade é um procedimento jurídico através do qual o alimentador, geralmente o genitor, busca a extinção do dever de prestar alimentos. Essa ação fundamenta-se na ideia de que, ao atingir a maioridade, o filho possui autonomia e capacidade para prover seu próprio sustento.
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Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de “ Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastrá-la na categoria “ Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Exoneração de alimentos. Maioridade Civil. Inadmissibilidade do imediato cancelamento da obrigação antes do pleno
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Pretensão do autor alimentante a exonerar-se da obrigação de prestar a alimentos ao filho maior que já trabalha - Sentença de procedência - Irresignação do réu – Não acolhimento - Alimentando que completou a maioridade, contando 19 anos, e que não estuda, não possuindo incapacidade laboral ou necessidades extraordinárias – Comprovação de que está
Exoneração de alimentos com tutela de urgência. Modelos • 14/12/2020 • Antonio Henrique. DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de , brasileiro, solteiro, portador do RG nº e do CPF nº 2, endereço eletrônico: residente e domiciliado na Rua , CEP , pelos fatos e fundamentos : Art. 300: A tutela de urgência será
ANTECIPADA - EXONERAÇÃO LIMINAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS A FILHA MAIOR - SEGUNDA GRADUAÇÃO - APTIDÃO LABORAL - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA 1 Faz-se necessário a imediata exoneração dos alimentos fixados naquele termo, tendo em vista que a inexistência do dever de alimentar do promovente é válida, uma vez, que foi demonstrada a desnecessidade
na CEP: , pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.699 e seguintes do Código Civil, art. 15 da Lei 5.478/68 - Lei de Alimentos, Súmula 358 do STJ e demais disposições legais aplicáveis, sob o rito especial da Lei 5.478/68, promover AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ( COM PEDIDO DE TUTELA DE
revisional ou exoneratória da obrigação ou do dever alimentar do ponto de vista de quem está obrigado a prestar os alimentosDIREITOS Quanto à interposição da presente Ação Revisional de Alimentos, saliento, desde já, que a pretensão da Requerente em solicitar a revisão do valor fixado a título de pensão alimentícia encontra
ALIMENTOS – PEDIDO DE EXONERAÇÃO. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA _ (mínimo 12 espaços) _____, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua n° _____, nesta cidade, por conduto de seu advogado adiante assinado (Doc._____), arrimado no art. 401 do Código Civil, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. O autor alega que há dez anos, em virtude de acordo celebrado em sede de ação de separação judicial, comprometeu-se a pensionar a ré com 2% do seu soldo AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE.
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ação de exoneração de alimentos maioridade com pedido liminar
