APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mérito. A fixação da verba alimentar deve levar em consideração o binômio possibilidade-necessidade, conforme dispõe o art. 1.694 , § 1º do Código Civil . AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELO GENITOR. MENOR IMPÚBERE SOB A GUARDA DA GENITORA. PEDIDO DE INVERSÃO DE GUARDA II.c) DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA: É cabível no caso em questão o deferimento e aplicabilidade da tutela antecipada para regulamentar o direito de visitas do Requerente à filha menor, haja vista a existência A tutela provisória de urgência, juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0004 em 29/05/2015. Antecipação De Tutela / Tutela Específica. Pesquisar e Consultar sobre Ação Cautelar de Regulamentação de Visitas. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma O artigo 33 da Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13.07.90, no seu parágrafo primeiro, diz que "a guarda destina-se a regularizar a posse de fato", o que já existe por parte da requerente. Que postula que desta forma continue com a Guarda Unilateral. SÃO PAULO, 01 de março de 2018. Ofício Número: (00)00000-0000 /2018 Senhor (a) Advogado (a) Comunicamos que Vossa Senhoria foi indicado (a), nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP, para propor GUARDA - FIXAÇÃO DE GUARDA COM OU SEM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, em favor de: [Modelo] Ação de Regulamentação de Guarda Unilateral c/c Visitas e Pedido de Tutela de Urgência Modelos • 30/05/2019 • Suellen Rodrigues Viana IV.I – DA GUARDA UNILATERAL A pretensão da primeira Requerente, em relação a guarda unilateral do segundo Requerente, em seu favor, encontra respaldo nos artigos 1.583 e seguintes, ambos do Modelos • 18/05/2019 • Rafael Sales. vem, por intermédio do seu advogado, abaixo assinado, com fundamento nos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil c/c artigos 300 e 693 e seguintes do Código de Processo Civil , ajuizar a presente AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL Ante ao exposto, o (a) Autor (a) pretende a regularização da posse de aÇÃo de guarda c/c alimentos e regulamentaÇÃo de visitas, com pedido de tutela de urgÊncia o que faz com fundamento na Lei 8.069/90, artigo 1.583 e seguintes do Código Civil, artigo 693 e seguintes do Código de Processo Civil e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos: d) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, regulamentando-se a Guarda Unilateral do menor (nome) em favor do requerente; Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial por meio documental e depoimento das partes. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins de alçada. Nestes termos, b) Julgar procedentes os pedidos formulados na presente Ação de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas Supervisionada por pessoa indicada por V.Excia, seja regulamentado ainda o horário Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível Nesta petição, a genitora, em representação de seu filho menor, contesta os argumentos do réu em um processo que envolve guarda de menor, visitas e pensão alimentícia. Ela argumenta contra a ideia de guarda compartilhada, alegando que o pai mostrou pouco interesse e envolvimento na vida do filho. Além disso, contesta a alegação do Modelos • 04/05/2021 • Jus Petições. A) DA GUARDA E DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Como dito, a genitora já exerce a guarda unilateral de fato da menor DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de FULANO DE TAL , brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG sob o nº XXXXXXXX Nessa perspectiva, tratando-se de guarda unilateral, deve ser deferida em favor da pessoa que revele melhores condições de proporcionar ao filho a assistência educacional, material e emocional ( CC , art. 1.583 , § 2º ). 2 - Lado outro, a visitação, mais que um direito do pai ou da mãe, consiste no direito inerente da criança de Da Guarda e Regulamentação de Visitas. Quando ocorre a dissolução da sociedade conjugal e se deste relacionamento sobrevieram filhos menores de idade ou quando maiores, incapazes de gerir a própria vida, surge a necessidade de estabelecer qual genitor será o responsável pelo guarda dos filhos. Na impossibilidade dos pais de assumirem a O artigo 1.583 do Código Civil de 2002 prevê a guarda unilateral e a guarda compartilhada e, muito embora esta seja regra aplicada na maioria dos casos concretos, no caso em tela demostra a excepcionalidade, devendo ser levado em conta todo o exposto, pois o melhor a ser indicado devido a necessidade de afeto, carinho, desenvolvimento e .
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