O próprio artigo 320 do Novo Código de Processo Civil dispõe que a inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Note- se que para o pedido de indenização por dano material essa comprovação é imprescindível, sendo que retardar sua juntada trata-se de estratégia que inviabiliza uma efetiva defesa. Ação de Indenização por vício oculto em obra c/c rescisão de contrato de compra e venda - Responsabilidade da Instituição Financiadora CEF - Caixa (Coronavírus) ementa. embargos de declaraÇÃo na apelaÇÃo cÍvel. aÇÃo de rescisÃo contratual c/c indenizaÇÃo por danos materiais e morais. contrato de empreitada mista. inadimplemento por parte do empreiteiro. obra inacabada. defeitos de construÇÃo. prazo decadencial do parÁgrafo Único do art. 618 do cÓdigo civil . nÃo aplicaÇÃo. , respeitosamente, perante Vossa Excelência, aforar, pelo procedimento comum, rito ordinário, em face de (), a competente . Ação de indenização por vícios construtivos – com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida para a produção antecipada de prova pericial. o que faz com fundamento no art. c) responsabilidade civil. aÇÃo de indenizaÇÃo por danos materiais. infiltraÇÕes decorrentes da construÇÃo de laje no imÓvel vizinho. falha na execuÇÃo da obra constatada por perÍcia judicial. dano material comprovado. sentenÇa mantida. negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput do cpc. INVERSÃO. 1 A parte autora elenca em sua petição inicial relação de defeitos e vícios na construção do imóvel por ela adquirido em 2012: Defeitos de construção, com efeito, podem surgir tempos depois de concluída Afastada a preliminar de ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo de demanda em que se busca indenização Seja julgada, procedente a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e condenando a Ré, a pagar– em dinheiro – ao autor os danos morais injustamente sofridos – uma indenização justa, no valor máxime desta justiça especializada, ou seja, no valor de R$ 10.000,00 (dez 3. Irrelevante para a questão da competência que se cuide de ação proposta por viúvo de empregada das embargantes, falecida em decorrência do acidente de trabalho: trata-se de direito patrimonial, que, com a morte do trabalhador, se transmitiu aos sucessores." (STF. ED em RE n. 509.353, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publicado em 17.8.2007). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. em face da EMPRESA XXXXXXXXXXX, com sede estadual na xxxxxxxxx, nº xx, São Luís/MA, CEP xxxxx-xxx, inscrita no CNPJ sob o n.º xx. Xxx. Xxx/xxxx-xx, inscrição estadual nº xx. Xxx. Xxx-x, com CNPJ da matriz nº xx. Xxx. Xxx/xxxx-xx, pelos fatos e fundamentos a “RESPONSABILIDADE CIVIL – SEGURADORA QUE NÃO PROVIDENCIOU BAIXA DE VEÍCULO SINISTRADO JUNTO AO DETRAN, CAUSANDO DANOS AO AUTOR DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO – ARTIGO 177, CAPUT, DO CC X ARTIGO 27 DO CDC – I – A ação de reparação de danos por fato de serviço decorre dos chamados “acidentes de consumo”, ou seja, quando a deficiente prestação de serviço é INDENIZATÓRIA. BURACO NA CALÇADA. QUEDA COM TORSÃO DE TORNOZELO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais, devido a queda sofrida em decorrência de buraco na via de pedestres, julgada parcialmente procedente na A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ora, não há dúvida de que a cobrança indevida de Taxa de Evolução de Obra quando não prevista no contrato, e ainda, condutas abusivas de debito desautorizado nas contas habitacionais, acabam por gerar um estado de constrangimento emocional a qualquer um que experimentou tal infelicidade. Outro dano reflexo decorrente desta cobrança Modelos de Petições - Ação de Indenização por Acidente de Trabalho - Morte do Empregado. Petições - Reclamatórias Trabalhistas - Ocorrência de acidente de trabalho, consistente em queda de nível que ocasionou o óbito do empregado, por negligência da empresa e omissão pelo não fornecimento de equipamentos de proteção e segurança. A ação de indenização é um tipo de processo judicial que tem como objetivo buscar a reparação de danos causados a uma pessoa física ou jurídica. Esses danos podem ser de natureza material, moral ou estética, e são decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. Nesse sentido, a ação de indenização visa compensar a vítima .
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