AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de Saúde –Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência – Pleito de fornecimento do medicamento Rituximabe – Deferimento – Insurgência da operadora de saúde – Rejeição – Diagnóstico de Espectro da Neuromielite Óptica – Inicial instruída com relatório médico que prescreve a necessidade de tratamento com o fármaco
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, a empresa Ré foi
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, contra EMPRESA Y – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, estabelecida na Av. Delta, nº 000, em São Paulo (SP), inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 33.XXXXX/0001-66, endereço eletrônico zeta@zeta.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo
Bem de ver que o dispositivo legal em comento exclui a obrigação do Plano de Saúde somente em relação a produtos estrangeiros que não tenham sido nacionalizados pelas autoridades brasileiras. Na definição da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, inserta na Resolução Normativa RN nº 167, de 09 de
Peça processual do TJSP sobre Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de Medicamentos. Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer- Fornecimento de Medicamento - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16.8.26.0637
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ação de obrigação de fazer medicamentos
