a) A concessão da gratuidade da justiça, com base no art. 98 do CPC; b) A intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito; c) seja decretada a retificação do registro de nascimento das autoras, a fim de alterar a grafia dos seus sobrenomes, que passa a ser “ XXXXX ” e “ XXXXX”, expedindo-se o competente OBRIGAÇÃO DE FAZER. Condenação dos réus na obrigação de promoverem a transferência para os seus nomes do registro da propriedade do imóvel que não comporta reparo. Obrigação dos compradores que decorre da lei, na ausência de pactuação diversa (art. 490 , Código Civil ). Ausência de averbação da edificação na matrícula do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL-SP. PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000. Nome, por sua advogada ao final assinada, nos autos da ação de retificação de registro civil do assento de casamento, em atenção à decisão de fls, vem, à presença de V. Exa., manifestar-se sobre a cota do MP às fls. 29 dos autos. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - SENTENÇA ULTRA PETITA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL- POSSIBILIDADE. 1- Incorre em vício ultra petita a sentença que, além de decidir o pleito inicial, concede provimento não postulado, devendo ser decotada a parte da decisão que ultrapassou os limites da lide. 2- Em se tratando de Para efeito de registro público, o imóvel deve ser plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações, em atendimento ao princípio da. tipicidade. especialidade. continuidade. aÇÃo anulatÓria de registro de matrÍcula de imÓvel. aÇÃo que pretende a nulidade de negÓcio jurÍdico de compra e venda anterior aquele em que os autores sÃo parte. nulidade e cancelamento de registro pÚblico como consequÊncia da invalidade do negÓcio jurÍdico. competÊncia do juÍzo da vara cÍvel/suscitado. precedente. Peça processual do TJBA sobre Registro de Imóveis, REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – IDOSO, ART Petição Inicial - TJMA - Ação de Restauração de Registro Publico de Imovel - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVIL DA COMARCA DE TIMON NO ESTADO DO MARANHÃO. , brasileira, viúva,pensionista, com RG de n° - MA , e de CPF com n° , residente e Modelo de peça - Ação de Retificação de Registro Civil. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZO DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx. XXXXX, brasileiro, menor impúbere, nascido aos (data de nascimento) e XXXXXXX, brasileira, menor impúbere, nascida aos (data de nascimento), ambos representados por sua genitora XXXXXX, brasileira Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.¹ ". (GRIFO NOSSO). Pesquisar e Consultar sobre Ação de Atualização de Registro Público. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL.NEGÓCIO JURÍDICO SEM VÍCIO. NULIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. - O registro de imóveis no cartório competente é condição essencial para a aquisição da propriedade, consoante rezam a Lei nº 6.015 /73 (Registros Públicos) e o Código Civil de 2002 - O direito de propriedade sobre imóveis só se aperfeiçoa com o EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA. Nome, brasileira, casada, médica, residente e domiciliada na Endereço.005-78, RG nº 00000-00, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu advogado, infra assinado, ajuizar a presente AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL, junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. O procedimento administrativo para restauração de registro civil, à requerimento do interessado, diretamente em cartório é realizado no caso de haver elemento suficiente para a identicação dos dados de registro, conforme art. 36 ss. e 469 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços 1. A usucapião urbana compreende a posse de área urbana de até 250m2 e ocupação por cinco anos ininterruptos, com animus domini e utilização para moradia do ocupante ou da família, desde que não seja o usucapiente proprietário de outro imóvel no período aquisitivo. 2. A ausência de regularização registral do imóvel não pode .
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