AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Precedentes. A restituição em dobro é um meio do consumidor ser ressarcido diante de uma cobrança indevida. Geralmente, o assunto vem à tona quando uma empresa/fatura cobra a mais por um serviço, quando não deveria. Na maior parte das vezes, isso acontece por motivos considerados justificáveis, como atrasos ou problemas da emissão de notas. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Procedência em parte. Relação de consumo. Ausência de culpa da ré (alienante) pela rescisão. Sentença que determinou a restituição de 80% dos valores adimplidos pelos autores, afastado o pedido de ressarcimento do que foi pago a título de corretagem e taxa SATI. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, FACE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR – APELAÇÃO - Autor que ajuizou demanda, em nome próprio, referente à relação jurídica entabulada entre pessoas jurídicas, fundamentando sua legitimidade no fato de ser sócio VI - Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação em danos morais, determinar a restituição simples das quantias pagas a título de condomínio e faturas de fornecimento de água no período entre outubro de 2014 a agosto de 2015 e a restituição proporcional aos meses de janeiro a agosto de 2015 do montante pago a Ação de restituição de valores pagos (aquisição de estabelecimento comercial) - Sentença de procedência em parte, para condenar os réus a devolverem ao autor o valor do IPTU, com correção monetária e juros de mora - Inconformismo das partes - Acolhimento do apelo do autor e em parte ao dos réus - Ilegitimidade passiva do réu Oswaldo, pois o fato de constar como titular do modelo de petiÇÃo - aÇÃo de restituiÇÃo de quantia paga c/c indenizaÇÃo por perdas e danos (situaÇÃo: consumidora adquire notebook eivado de vÍcios, entra em contato com o fabricante, contudo nÃo obtÉm respostas. busca o procon, porÉm o fabricante nÃo cumpre com o pacto estabelecido. por fim, busca as vias judiciais). Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. e danos”, sendo assim, haja vista não ter a Ré adimplido com sua obrigação, o Autor requer desde já a rescisão do contrato de empréstimo firmado, a extinção da dívida e a restituição dos valores pagos Segue abaixo o demonstrativo da aÇÃo declaratÓria de inexistencia de dÉbito c/c dano moral com pedido de restituiÇÃo de quantia paga e medida liminar inaudita altera pars em face da xxxxxxx, sociedade anônima aberta, com CNPJ sob nº xxxx, com sede na Rua xxxxxx/MT, CEP:xxxx, com escritório na na Rua xxxxx/MT, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Pesquisar e Consultar Modelos sobre Ação de Resolução Contratual com Pedido de Restituição de Quantia Paga. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VESTIDO DE NOIVA. CASAMENTO CANCELADO. RESCISÃO UNILATERAL MEDIANTE AVISO PRÉVIO Trata-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação de danos morais, em que alega a reclamante que locou com as rés seu vestido de noiva, entretanto, em virtude do cancelamento do casamento AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. em face de em face de XXXXXXX-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.XXXXX/0001-50, com endereço na Rua das Acácias, nº 151, Portal dos Ipês, Cajamar, São Paulo, CEP 2. Segundo o entendimento do STJ, "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação"( AgInt no AREsp 1.761.193/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). 3. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Rescisão c.c. pedido de restituição de quantias pagas Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, não passando de forma encontrada para a comercialização de imóveis em construção Incidência do Código de Defesa do Consumidor Necessidade Devolução imediata das parcelas pagas Pesquisar e Consultar Doutrina sobre Ação de Restituição de Quantia Paga e Reparação Civil por Danos Morais. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! . .
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