Ação Revisional: Sua Arma Contra os Juros Abusivos. Se o valor do contrato for abaixo de 40 salários mínimos, é possível dar entrada no Juizado Especial Cível Esse é o procedimento padrão, embora hajam algumas peculiaridades, dependendo se a ação foi dada entrada da Justiça Comum ou nos Juizados Especiais AO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO. Nome, brasileiro (a), solteiro (a), supervisor de operador de campo jr. , inscrito (a) no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) na Endereço CEP 00000-000, e-mail: email@email.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador Petição Inicial - Ação Revisional e Cobrança de Diferenças de Correção Monetária do Fgts - Tr - Procedimento do Juizado Especial Cível - Trf01 E XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____° VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE LUÍS DO MARANHÃO , brasileiro, casado, vendedor comercial, portador do RG n Petição Inicial - TRF03 - Ação Revisional e Cobrança de Diferenças de Correção Monetária do Fgts - Tr - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____° VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OSASCO-SP. , brasileiro, radialista, portador do RG. n° , inscrito no Ação Revisional de FGTS. Modelos • 13/07/2021 • Gleise Borges. de 1999 a 2013, justifica-se a propositura da presente ação nesta especializada Considerando a decisão do Relator Ministro Roberto Barroso na ADI 5.090, que decidiu pela suspensão de todas as ações revisionais do FGTS no período de 1999 a 2003, relacionadas a A competência no caso da revisão do FGTS é da Justiça Federal, sendo que os casos com valores inferiores a 60 salários mínimos, o ajuizamento poderá ser feito em um Juizado Especial Federal (JEF). A ação pode ser movida por qualquer trabalhador que tenha tido saldo no FGTS entre os anos de 1999 até hoje. Petição Inicial - TRF03 - Ação Revisional de Correção Monetária do Fgts - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DA ____° VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JAÚ/SP. , brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° e do Petição - TRF03 - Ação Aplicação Inpc/Ipca - Atualização Fgts - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF Peça Processual • juntada ao processo 005XXXX-93.2021.4.03.6301 em 17/09/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP 1. O que é a ação de revisão do FGTS? Trata-se de um procedimento judicial (processo) pelo qual o cidadão buscará o “recálculo” do saldo do seu FGTS com um índice de atualização monetária mais favorável (INPC ou IPCA). Desde o ano de 1999 o critério de atualização (TR) não reflete mais a realidade da inflação do país. REVISIONAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.XXXXX/0161-08, com sede na Praça Osvaldo Cruz, nº 390, CEP: 38.401-730,, nos termos das Súmula XXXXX/STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos".Portanto, a presente demanda trata-se de Ação Revisional de AÇÃO REVISIONAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de. personalidade jurídica de direito privado, com sede na Endereço CEP. 00000-000, e gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir vara do juizado especial federal da seÇÃo judiciÁria do estado do FATOS Trata-se de Ação Revisional de Correção Monetária dos depósitos do FGTS efetuados nas contas do autor (anexo), no período (ou nos períodos) de 10/07/2006 a 01/02/2023, conforme extrato analítico EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Nome, brasileira, solteira, recepcionista, portadora do RG: 00000-00 e do CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço CEP: 00000-000, vem perante Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores (anexo) ao final subscritos, todos com endereço AÇÃO REVISIONAL E COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO. MONETÁRIA DO FGTS - TR. em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/001-04, com sede na SBS, quadra 04, bloco A, lote 3⁄4, Asa Sul, Brasilia, DF, CEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE AÇÃO REVISIONAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, autarquia federal, inscrita sob CNPJ nº 00.XXXXX/0000-00, no setor bancário sul, S/N, Endereço CEP 00000-000, Fone (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, pelos fatos e razões que a seguir aduz: PRELIMINARES .
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