HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - DECRETO DE PRISÃO CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS - ORDEM CONCEDIDA. A prisão civil do devedor de alimentos só é possível na hipótese de descumprimento voluntário e inescusável, nos termos do artigo 5 º, inciso LXVII, da Constituição Federal. No caso concreto, o 2. Por isso, alicerçada no art. 1º, § 2º, da Lei de Alimentos, requer lhe seja concedido os benefícios da gratuidade da justiça, pleito esse que o faz por meio de seu patrono que ora assina. II. FATOS. 3. A Autora conviveu maritalmente com o Réu pelo período de X (EXTENSO) anos. VI – PEDIDO FINAL. Ao final, requer à Vossa Excelência, a procedência integral da presente ação, condenando-se o requerido pai, ao pagamento (em definitivo) de pensão alimentícia em prol da requerente filha, no valor equivalente a (2) dois salários mínimos mensais, devidos, estes, retroativamente, a contar da citação válida, ex vi Modelo Ação Pauliana. Modelo de ação pauliana, também denominada como ação convocatória, com o objetivo de desconstituir negócio jurídico realizado em fraude contra credores, contendo os requisitos da petição inicial com base no Novo Código de Processo Civil. Aviso: Visualize um modelo grátis ao se cadastrar! A citação do devedor de alimentos no novo CPC. Estranhamente, o novo Código de Processo Civil (L 13.105/2015) tenta ressuscitar a Lei de Alimentos (L 5.478/1968), ao expressamente excluir a ação de alimentos das ações de família (CPC 693 parágrafo único). Toma para si, tão somente a cobrança e a execução dos alimentos, revogando Assim, a execução de alimentos é uma ação judiciária que existe para que os valores dos alimentos sejam pagos. O que mudou na execução de alimentos no Novo CPC. A principal diferença é a divisão do cumprimento de sentença. Logo, nos artigos 528 ao 533 prevê sobre a obrigatoriedade na prestação de alimentos. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. A Turma decidiu ser possível a cobrança de verbas alimentares pretéritas mediante cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC ). Sustentou-se que, após a reforma processual promovida pela Lei n. 11.232 /2005, em que se buscou a simplificação do processo de execução, há de se Prestação de contas e alimentos: novo entendimento do STJ. O Código de Processo Civil de 1973 previa nos seus arts. 914 a 919, a ação de prestação de contas. Tratava-se de um procedimento dual, voltado para quem tinha o direito de exigi-las e a obrigação de prestá-las. No CPC/2015, nos arts. 550 a 553 existe a previsão da ação de AÇÃO DE INTERDIÇÃO – NOVO CPC. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ DA COMARCA DE _____ – ___ Pular 10 linhas. AUTOR (a) – CURADOR, brasileiro (a), estado civil, profissão, nascida em xxxxx, RG nº xxxxx, CPF nº xxxx, e-mail: xxxxxxxx, filha de xxxxxxxxxxxxx, com endereço à rua xxxx, nº xxx, bairro xxxx, cidade xxxxx, Estado xxxxxxxxxx, CEP xxxxxxx, por intermédio de seu Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de visitas - Corona Vírus - Covid19. Modelos • 22/07/2020 • Ticiana Nery. do Novo CPC); f) A confirmação dos efeitos da tutela antecipada, regulamentando-se o direito de visitas, conforme Título: “ Da Regulamentação de Visitas” ; g) Que ao seja homologado por sentença a oferta de Orlando Gomes, ao apontar os efeitos da separação de fato, anota como consequência as seguintes: 1ª) autoriza o divórcio; 2ª) converte o dever de sustento em obrigação alimentar; 3ª) faz cessar o poder doméstico da mulher; 4ª) altera o exercício do pátrio-poder; 5ª) modifica, em relação aos filhos, sua guarda; 6ª) afasta, em .
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