Modelo - Cumprimento de sentença de obrigação de fazer. transitada em julgado para fornecer de forma definitiva os medicamentes a Amanda, dentro de 15 (quinze) dias a contar da intimação pessoal do devedor, conforme artigo abaixo: Art. 523 A instituição de multa diária (ou qualquer outra medida de tempo) cominatória imposta por cerceamento de defesa. inexistÊncia. expediÇÃo de mandado de imissÃo de posse. possibilidade. existÊncia de anterior sentenÇa de procedÊncia de pedido de aÇÃo reivindicatÓria transitada em julgado. eficÁcia preclusiva da coisa julgada da aÇÃo reivindicatÓria. inviabilidade da aÇÃo de usucapiÃo e da execuÇÃo. 1. Precedentes STJ: AgRg nos EDcl no REsp n. 1.528076-RS ; REsp XXXXX-0/GO. 6.Lado outro, nos autos da anterior execução fiscal, foi proferida decisão pelo E. TJDFT, também transitada em julgado, em que se reconheceu a inexistência de responsabilidade dos sócios pela dívida da empresa. 7.A inscrição e manutenção irregular do nome do A. A. § 1º A redação da súmula 734 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em Sessão Plenária de 26/11/03, é de que "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal". Bem antes, este já tinha sido o entendimento firmado no julgamento Decorrido algum tempo desde a publicação do presente trabalho (junho/2015), e tomando em linha de conta as solicitações que nos foram sendo apresentadas, tendo em vista a inclusão de outras matérias não abrangidas e que importa reportar, tais como o trânsito da decisão em processo especial sumaríssimo, na parte criminal, bem como na Não importa o trânsito em julgado da decisão que taxou a multa. Insere-se no ordenamento o arbítrio em afrontar a decisão transitada em julgado Agravo de instrumento. Regimental prejudicado.” (g.n.). 6 O art. 644 do CPC revogado não possui preceito equivalente no atual CPC APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774 DO NOVO CPC . Não é permitido à parte intentar a rediscussão, na fase de execução, de matéria já transitada em julgado na fase de conhecimento. É cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC 2015 , com o intuito de reprimir e “Em face da documentação junta aos autos, é possível dar como assente a seguinte factualidade, com relevância para a apreciação e decisão dos presentes embargos de executado: 1. Por sentença transitada em julgado em 20-02-1998 o Executado foi condenado a pagar à Exequente a quantia 1.920.000$00 (ou seja, 9.576,91 €), acrescida de AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. Em se tratando de sentença líquida é imutável a decisão, posto que a execução não pode inovar em relação ao que transitou em julgado na fase de conhecimento. (Processo: AP - XXXXX-15.2020.5.06.0211, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 26/05/2021, Segunda O Trânsito em Julgado trata-se do momento em que se esgotaram as possibilidades de entrar com recurso contra a decisão judicial. Desta forma, não se admite mais a revisão da determinação do tribunal e também a interposição de novos recursos. Compartilhar. Aqui no dicionário direito você também poderá encontrar artigos sobre ação Prova: FGV - TJ BA - Juiz Leigo - 2023. Tício foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico de drogas, circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. No curso da execução da pena, Tício é acometido por grave doença, vindo a falecer. Petrônio, tomando conhecimento da morte de Tício, seu desafeto Peças Processuais. 30/04/2021 • Tribunal de Justiça de São Paulo. 7 expor e requerer o que segue:- DOS FATOS Proposta a presente ação ( com base em R. sentença transitada em julgado ) o (s) executado (s) quedaram-se inertes, nada mais restando que tornar definitivo o pedido formulado inicialmente com as consequências. Agravo desprovido.No caso concreto, o Autor foi condenado em 25.11.2010, com sentença penal transitada em julgado, ao cumprimento de pena privativa de liberdade e recolhido à prisão em … TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL XXXXX20168160170 PR XXXXX-21.2016.8.16.0170 (Acórdão) (TJ-PR) .
  • xys1z37oe0.pages.dev/993
  • xys1z37oe0.pages.dev/98
  • xys1z37oe0.pages.dev/385
  • xys1z37oe0.pages.dev/178
  • xys1z37oe0.pages.dev/276

    • ação de execução de sentença transitada em julgado